Política de Privacidade
Esta política explica quais dados pessoais o SIPDEC trata, para quê, com quem compartilha e como você exerce seus direitos. O SIPDEC é um sistema usado pelas coordenadorias municipais de Proteção e Defesa Civil para registrar atendimentos, vistorias, áreas de risco e ações de resposta a desastres.
1. Quem é responsável pelos seus dados
| Situação | Controlador (decide sobre o tratamento) | Operador (trata em nome do controlador) |
|---|---|---|
| Pedidos de vistoria, ocorrências, abrigos, famílias atendidas e demais registros de um município | A Prefeitura do município, por meio da sua Defesa Civil | SIPDEC, fornecedor do sistema |
| Formulário "Acesso para municípios" e contato pelo site sipdec.com.br | SIPDEC | Fornecedores de infraestrutura (item 5) |
Cada prefeitura tem um encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Para assuntos do seu município, procure a Defesa Civil local. Para assuntos do sistema e do site, escreva para [email protected].
2. Quais dados tratamos
| Quem | Dados |
|---|---|
| Cidadão que pede vistoria | Nome, telefone, e-mail (opcional), endereço, bairro, descrição da situação e fotos enviadas |
| Servidor público que pede vistoria | Nome, telefone, e-mail, poder, órgão, cargo e matrícula |
| Agentes e equipe da Defesa Civil | Nome, login, matrícula, equipe, perfil de acesso e registro de acessos (data, hora e endereço IP) |
| Pessoas e famílias atendidas em ocorrências, desastres e abrigos | Nome, idade, CPF, telefone, endereço e, quando necessário para o atendimento, informações de saúde ou deficiência (dados pessoais sensíveis) |
| Representante de município no formulário de adesão | Nome, cargo, órgão, e-mail, telefone e mensagem |
3. Para que usamos e com qual base legal
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Receber, atender e informar o andamento de pedidos de vistoria | Execução de políticas públicas (art. 7º, III) e consentimento registrado no cadastro (art. 7º, I) |
| Registrar ocorrências, áreas de risco, desastres, abrigos e famílias atendidas | Execução de políticas públicas e cumprimento de obrigação legal da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, Lei nº 12.608/2012 (art. 7º, II e III); proteção da vida e da incolumidade física (art. 7º, VII) |
| Dados de saúde ou deficiência de pessoas atendidas | Execução de políticas públicas e proteção da vida (art. 11, II, "b" e "e") |
| Controle de acesso e registro de acessos ao sistema | Obrigação legal (Marco Civil da Internet, art. 15) e segurança (art. 46) |
| Responder pedidos de adesão de municípios | Procedimentos preliminares de contrato, a pedido do titular (art. 7º, V) |
Não vendemos dados, não usamos dados para publicidade e não fazemos perfis de comportamento.
4. Dados de crianças e adolescentes
Famílias atendidas podem incluir crianças e adolescentes. Esses dados são tratados apenas no melhor interesse deles, para o atendimento e a proteção da família (art. 14).
5. Com quem compartilhamos
- Órgãos públicos de proteção e defesa civil (estadual e federal), assistência social (CRAS/CREAS) e serviços de emergência, quando necessário para o atendimento ou exigido por lei.
- Cloudflare, Inc.: hospedagem do sistema e do banco de dados, com rede em vários países.
- Provedor de inteligência artificial (Anthropic ou Google), apenas se o município ativar o assistente de redação: recebe o texto do relato da ocorrência, com CPF, telefones e e-mails retirados antes do envio.
- Serviços carregados pelo navegador: mapas (Esri/ArcGIS), previsão do tempo (INMET e Windy), fontes (Google Fonts) e vídeos (YouTube). Eles podem receber o endereço IP de quem acessa a página.
6. Transferência internacional
Os servidores da Cloudflare e dos provedores de IA podem ficar fora do Brasil, principalmente nos Estados Unidos. Essas transferências seguem o art. 33 da LGPD e o regulamento da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), com contratos que exigem nível de proteção equivalente ao brasileiro.
7. Como protegemos
- Conexão sempre criptografada (HTTPS) e cabeçalhos de segurança no navegador.
- Senhas guardadas com função de derivação de chave (PBKDF2) e sal individual; ninguém da equipe tem acesso à sua senha.
- Bloqueio após tentativas de acesso incorretas e encerramento automático da sessão.
- Dados de cada município separados; acesso por usuário, com permissões definidas pelo administrador municipal.
- Registro de acessos e auditoria de alterações; cópias de segurança automáticas.
8. Por quanto tempo guardamos
| Dado | Prazo |
|---|---|
| Cadastro de cidadão ou servidor no pedido de vistoria | Enquanto estiver em uso, ou até o pedido de exclusão |
| Pedidos de vistoria, ocorrências e registros de atendimento | Pelo prazo da tabela de temporalidade de documentos do município, por serem registros oficiais (art. 16, I). Se você excluir o cadastro, eles ficam sem seus dados de identificação |
| Registro de acessos (IP, data e hora) | Mínimo de 6 meses (Marco Civil da Internet); apagado automaticamente após 400 dias |
| Pedidos de adesão de municípios | Até 12 meses após a decisão |
| Dados de um município ao fim do contrato | Devolvidos à prefeitura e eliminados em até 15 dias após a confirmação |
9. Seus direitos
Você pode pedir confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação dos dados tratados com consentimento, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento (art. 18).
Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
10. Armazenamento no navegador
O sistema guarda no seu navegador (localStorage e sessionStorage) apenas o necessário para funcionar: a sessão de acesso, preferências e cópia temporária dos dados de trabalho. Não usamos cookies de publicidade ou de rastreamento.
11. Incidentes de segurança
Se ocorrer um incidente que possa trazer risco ou dano relevante aos titulares, o município e a ANPD serão comunicados nos prazos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, e os titulares afetados serão informados.
12. Alterações
Esta política pode ser atualizada. A data de vigência no topo indica a versão atual. Mudanças relevantes serão avisadas no sistema.